Direitos dos consumidores

Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados no artigo 60º da Constituição da República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor nº 24/96, de 31 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril) e são os seguintes:

• Direito à qualidade dos bens e serviços;
• Direito à proteção da saúde e da segurança física;
• Direito à formação e à educação para o consumo;
• Direito à informação;
• Direito à proteção dos interesses económicos;
• Direito à prevenção e reparação de prejuízos;
• Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
• Direito à participação e representação.

Adicionalmente, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro), define alguns mecanismos destinados a proteger o utilizador de gás natural:

• Direito a pré-aviso adequado em caso de suspensão do serviço prestado, salvo caso fortuito ou de força maior;
• Direito à quitação parcial;
• Impossibilidade de imposição e cobrança de consumos mínimos;
• O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação;
• Direito a acertos a valores que excedam o consumo efetuado.

Estão também contemplados mecanismos de proteção nos seguintes regulamentos: (i) Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás Natural; (ii) Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor do Gás Natural e (iii) Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de consumo. A lista das entidades disponíveis encontra-se no Portal do Consumidor.